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STJ: Jurisprudência: Análise da possibilidade de se levar em consideração a natureza e a quantidade de droga na fase de dosimetria da pena


Processo HC 425688 / SP HABEAS CORPUS2017/0301256-6 Relator(a)Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMAData do Julgamento17/04/2018 Data da Publicação/Fonte  DJe 02/05/2018Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE.ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4ºDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF.REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turmado Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.2. O aumento da pena-base em 10 meses não se mostra, no caso,desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta do paciente, com o qual foram apreendidas 24 porções de maconha, 22 porções de cocaína e 23 pedras de crack. Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes.3. A instância ordinária afastou a incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em face das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu à atividade criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopodo habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.4. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"(ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).5. O STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o art. 33,§§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do Código Penal - CP.In casu, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida,utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justificam afixação do regime prisional mais gravoso.  Precedentes.6. Considerando a pena aplicada, no patamar superior a 4 anos,inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do CP.Habeas corpus não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
   
HC 418529 / SP HABEAS CORPUS2017/0251727-2Relator(a)Ministro NEFI CORDEIRO (1159)Órgão JulgadorT6 - SEXTA TURMAData do Julgamento17/04/2018Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2018Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO.CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu,mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente.2. Concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada praticou tráfico dedrogas, porquanto foi vista entregando a sacola com maconha e cocaína ao corréu preso em flagrante, o alcance de entendimento diverso implica no revolvimento do contexto fático-probatório,inviável em sede de habeas corpus.3. Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado,desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.4. Não caracteriza bis in idem a utilização das circunstâncias da quantidade ou natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, nos casos em que a instância ordinária tenha fundamentado a negativa da causa especial de diminuição do art. 33,§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 em outras circunstâncias concretas,sendo imprópria a via do habeas corpus à revisão do entendimento.5. Estabelecidas as penas acima de 5 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a aplicação do regime inicial fechado, imediatamente mais grave que o correspondente ao quantum da sanção aplicada, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP.6. Ordem denegada. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar  a ordem, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


HC 434471 / SP HABEAS CORPUS 2018/0016540-9Relator(a)Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMAData do Julgamento 05/04/2018Data da Publicação/FonteDJe 18/04/2018Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS PENA-BASE. MAJORAÇÃO. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG(REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turmado Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.2. A pena-base foi aumentada com fundamento na natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em face das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividade criminosa,inviabilizando a concessão do benefício.A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge aorestrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.3. Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33da Lei de Drogas (3ª fase) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem.4. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"(ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).Habeas corpus não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares daFonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.



HC 430461 / RS HABEAS CORPUS 2017/0331833-7Relator(a)Ministro FELIX FISCHER (1109)Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMAData do Julgamento10/04/2018Data da Publicação/Fonte DJe 16/04/2018Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE  FIXADA  ACIMADO  MÍNIMO  LEGAL.  ELEVADA  QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e,reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena.III -  A pena-base do paciente foi exasperada em um ano e dois meses de reclusão, lastreando-se na natureza e na diversidade das drogasa preendidas, consoante os seguintes fundamentos: "[...] dada a quantidade e variedade da droga apreendida, nos termos do art.42 daLei 11.343/06) e conseqüências (sendo de conhecimento público que o crime de tráfico de drogas contribui, de forma direta, com oincremento da criminalidade em geral ." o eg. Tribunal de origem, deforma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes  do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do CódigoPenal, considerou a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos com o paciente (05 tijolos de maconha e uma porção da mesma substância, totalizando 9.124,00 gramas e uma porção de 30 gramas de cocaína), para exasperar a reprimenda-base, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. Precedentes.IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, épossível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde quehaja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe6/5/2015).V - Em relação à redutora, o parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n.11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderãoser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No ponto, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP,podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.VI - O eg. Tribunal de origem, no ponto, consignou que: "[...] Em relação ao pleito de aplicação do tráfico privilegiado, tenho queandou bem a Magistrada sentenciante, ao deixar de reconhecê-la,diante da grande e quantidade de droga apreendida, que, a toda evidência, demonstra o envolvimento do réu em tráfico organizado ede grande porte, afastando a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4o, da Lei n° 11.343/06. Assim,embora o réu seja primário, denota-se, pelas circunstâncias da apreensão, que este, efetivamente, dedicava-se à atividade criminosa, principalmente se considerarmos que a abordagem policial deu-se pelo recebimento de notícias da prática de tráfico de drogaspelo apelante, o que denota que a atividade ilícita não era desempenhada de forma ocasional." In casu, o eg. Tribunal de origem,considerou, não somente a variedade e quantidade da droga apreendida, mas também as demais circunstâncias que ensejaram aprisão do paciente para afastar o privilégio. Rever esse entendimento, para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.VII - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre registrar que o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, afixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.VIII - Na hipótese, constata-se que o regime inicial fechado foi mantido com base nos seguintes fundamentos: "mantenho intacta a decisão atacada em relação à imposição do regime fechado para o cumprimento de pena, dado o caráter prevalente do critério consignado no art.42 da Lei 11.343/06, mostrando-se correta afixação de sanção corporal mais rigorosa considerando a quantidade de droga apreendida (05 tijolos de maconha e uma porção da mesma substância, totalizando 9.124,00 gramas e uma porção de 30.00 gramas de cocaína)[...]." Nesse diapasão, a quantidade e a diversidade dos entorpecentes foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.Precedentes.Habeas Corpus não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



HC 433104 / SP HABEAS CORPUS 2018/0006889-7Relator(a)Ministro FELIX FISCHER (1109)Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMAData do Julgamento 10/04/2018Data da Publicação/Fonte DJe 16/04/2018Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE  FIXADA  ACIMADO  MÍNIMO  LEGAL.  ELEVADA  QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e,reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qualcaracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena.III - De acordo com a r. sentença, a pena-base do paciente foi exasperada pela metade, lastreando-se na natureza e na diversidade das drogas apreendidas, consoante os seguintes fundamentos:"Atendendo à natureza (cocaína em forma de crack,cocaína, maconha e tricloroetileno - lança-perfume) e à expressiva quantidade das drogas apreendidas - que têm preponderância ao local- via pública conhecido ponto de venda de drogas, e às condições emque se deu a prisão [...]". In casu, o magistrado, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as  diretrizes  do art. 42da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormentea natureza dos entorpecentes apreendidos com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, o que está em consonância com o entendimento desta Corte.IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe6/5/2015). Na espécie, não há que reconhecer desproporção na pena-base aplicada, uma vez que há motivação particularizada, para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em obediência aosprincípios da individualização da pena e da proporcionalidade,ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão daordem de ofício.V - Em relação à redutora, o parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n.11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No ponto, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP,podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.VI - In casu, o eg. Tribunal de origem, considerou, não somente a natureza da droga apreendida, mas também o local da apreensão para afastar o privilégio. Rever esse entendimento, para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.VII - A utilização concomitante da quantidade e a natureza das drogas apreendidas  para  a elevação da pena-base, na primeira  fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Precedentes.Habeas Corpus não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, RibeiroDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator
  

HC 432951 / SP HABEAS CORPUS 2018/0005666-6Relator(a)Ministro FELIX FISCHER (1109)Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMAData do Julgamento 05/04/2018Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2018Ementa PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO.QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PENA INFERIOR A 4 ANOS. DESCABIMENTO.PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA DETERMINAR A FRAÇÃO MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO (ART. 33, §§ 2º 3º, DO CP E ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS D EDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIAS DE REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.II - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 - com redação dada pela Lei nº 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal.III - O col. Supremo Tribunal Federal, entretanto, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e,reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE n. 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014).IV - Na hipótese, a referida circunstância foi valorada na terceira fase da dosimetria, modulando-se a incidência da minorante contidano art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/2 (metade).Sendo desfavorável, portanto, impede a fixação do regime abertounicamente em razão da quantidade de pena, devendo ser estabelecidoo regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CódigoPenal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.V - A presença de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga), prejudica o pedido de substituição da sanção corporal porpenas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44, inciso III, do Código Penal.Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, RibeiroDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.Documento 7



HC 433619 / SP HABEAS CORPUS2018/0010755-1Relator(a)Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMAData do Julgamento 05/04/2018Data da Publicação/Fonte DJe  11/04/2018Ementa PENAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO   DE   DROGAS.   EXASPERAÇÃO  DA  PENA-BASE.  QUANTIDADE  DO ENTORPECENTE.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.  33,  § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA  AO  TRÁFICO  DE  DROGAS.  QUANTIA  E  ESPÉCIE  DA SUBSTÂNCIA UTILIZADAS  PARA  EXASPERAR  A  SANÇÃO  INICIAL  E  PARA  AFASTAR  AMINORANTE.  POSSIBILIDADE.  BIS  IN  IDEM  NÃO  EVIDENCIADO.  REGIME PRISIONAL.  CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA  PENA  PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO   DO   REQUISITO   OBJETIVO.   AUSÊNCIA  DE  MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido  de  que  não  cabe  habeas  corpus  substitutivo do recurso legalmente  previsto  para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da  impetração,  salvo  quando  constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado  a  parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido,  entretanto,  atuar  discricionariamente  na  escolha  da sanção  penal  aplicável  ao caso concreto, após o exame percuciente dos   elementos   do   delito,  e  em  decisão  motivada.  Dessarte,ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3.  Nos  termos  do  art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e  a natureza  da  droga  apreendida  são  preponderantes sobre as demais circunstâncias  do  art.  59  do  Código  Penal e podem justificar afixação  da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte  apenas  quando  demonstrada  flagrante ilegalidade no quantum aplicado.4. Hipótese em que as instâncias antecedentes, atentas às diretrizes do  art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade e a naturezada  droga apreendida - 846g de cocaína - para fixar a pena-base em 1 ano  acima  do  mínimo  legalmente  previsto,  o  que  não se mostra desproporcional.5.  A  teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um  sexto  a  dois  terços, quando forem reconhecidamente primários,possuírem   bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.6. Concluído pela Corte estadual, com fulcro na quantidade da droga,que  o  paciente  se  dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento  -  para  fazer  incidir a minorante da Lei de Drogas -enseja  o  reexame  do  conteúdo  probatório  dos  autos,  o  que  é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.7. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da quantidade    e    da    natureza    da   substância   entorpecente,concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar apena-base  e,  na  terceira,  para justificar o afastamento da causa especial  de  diminuição  do  art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -quando  evidenciado  o  envolvimento  habitual do agente no comércio ilícito  de  entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,em  repercussão  geral,  pela  Suprema Corte no ARE 666.334/AM. 8. O regime  inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena de 5anos  de  reclusão, em razão da aferição negativa das circunstâncias judiciais,  que  justificaram  o aumento da pena-base, nos termos doart. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.9.  É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas  de  direito,  pela  falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).10. Habeas corpus não conhecido. Acórdão Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


  
HC 411233 / PE HABEAS CORPUS2017/0195744-8Relator(a)Ministro FELIX FISCHER (1109)Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMAData do Julgamento 22/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2018EmentaP ENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO  DE  DROGAS.  CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. CABIMENTO.QUANTIDADE E NATUREZA E DE DROGAS. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM. CAUSA DE  DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DE 2/3. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso,  firmou  orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao  recurso  adequado,  situação  que  implica o não-conhecimento da impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.II  -  De  acordo  com  o entendimento firmado pelo Supremo Tribuna lFederal,  ao  julgar  o  ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral,  a  natureza e a quantidade de droga apreendida com o acusad ode tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das  fases  da  dosimetria,  diga-se,  ou na primeira ou na terceira fase,  sob  pena  de  indevido  bis  in  idem, cabendo ao magistrado decidir em que momento as utilizará.III  -  Outrossim,  é  entendimento  desta  Corte  que  a utilização concomitante  da  quantidade  de droga apreendida para a elevação da pena-base,  na  primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência  da  minorante  prevista  no  §  4º  do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem.IV  - No entanto, na presente hipótese, verifica-se que foi valoradaa  quantidade e a natureza da droga apreendida para exasperar a penana  primeira  fase  da dosimetria, assim como na terceira fase, para modular  o  redutor  previsto  no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.Assim,  verifica-se  que  o  acórdão  reprochado  diverge  do  atual entendimento  do  col.  Pretório  Excelso,  bem como desta eg. Corte Superior  de  Justiça,  na  medida  em que considerou a natureza e a quantidade  da  droga na primeira e na terceira fase, para modular afração da redutora, caracterizando indevido bis in idem.V  -  Com  efeito, in casu, na terceira fase da dosimetria, deve sera plicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, nopatamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços). Precedente.Habeas  corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, a pardo  bis  in  idem  constatado,  aplicar a redutora na fração de doisterços, tornando a pena definitiva fixada no patamar de 1 (um) ano e10  (dez)  meses  de  reclusão,  mais  ao  pagamento de 183 (cento eoitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.AcórdãoVistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. MinistroRelator.Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e RibeiroDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.Referência LegislativaLEG:FED LEI:011343 ANO:2006*****  LDR-06      LEI DE DROGAS        ART:00033   PAR:00004Veja(DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - VALORAÇÃO EM FASESDISTINTAS - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA)     STF - RHC 117990-ES, ARE 666334-AM (REPERCUSSÃO GERAL)     STJ - HC 352063-SP, HC 416569-SP



HC 431429 / RJ HABEAS CORPUS 2017/0335121-4Relator(a)Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMAData do Julgamento 15/03/2018Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2018 Ementa HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO.  DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS  PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O  PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BI SIN  IDEM.  HIPÓTESE  DIVERSA  DAQUELA  TRATADA  NO ARE N. 666.334/RG(REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIA DO WRIT   NÃO   CONHECIDO.   1.   Em   consonância   com  a  orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF,esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio,sem  prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade  na  liberdade  de locomoção do paciente. 2. A pena-base foi  aumentada  com fundamento na quantidade da droga, nos termos doart.  42  da  Lei  n.  11.343/06,  e  a  causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em face das  circunstâncias  apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação  do réu em atividade criminosa, inviabilizando a concessão do  benefício.  A  reforma  desse entendimento constitui matéria quer e foge  ao  restrito  escopo  do  habeas  corpus,  porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.3.   Ainda  que  assim  não  fosse,  a  utilização  concomitante  da quantidade  de  droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para  afastar  a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33da  Lei de Drogas (3ª fase) - por demonstrar que o acusado se dedica a  atividades  criminosas  ou  integra  organização  criminosa - não configura  bis  in  idem.  4.  Trata-se  de hipótese diversa daquela versada  no  ARE  n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso  passou  a considerar bis in idem a utilização da quantidade de   droga  "tanto  na  primeira  fase  de  fixação  da  pena,  como circunstância   judicial  desfavorável,  quanto  na  terceira,  para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no  art.  33,  §  4º,  da  Lei  11.343/2006"  (ARE 666.334/RG, Rel.:Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).Habeas corpus não conhecido. Acórdão Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.Referência Legislativa LEG:FED LEI:011343 ANO:2006*****  LDR-06      LEI DE DROGAS        ART:00033   PAR:00004   ART:00042Veja(QUANTIDADE DE DROGA - UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)     STJ - HC 342870-SP, HC 287951-SP, HC 290868-MS(QUANTIDADE DE DROGA - UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA)     STF - ARE 666334 (REPERCUSSÃO GERAL)

  
HC 436013 / SP HABEAS CORPUS 2018/0027299-9 Relator(a)Ministro FELIX FISCHER (1109)Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMAData do Julgamento 22/03/2018Data da Publicação/FonteDJe 27/03/2018Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.  TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL  DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE  APLICAÇÃO  DA  MINORANTE  PREVISTA  NO  §  4º  DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O  PACIENTE  DEDICA-SE  ÀS  ATIVIDADES  CRIMINOSAS.  BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.   REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MONTANTE DA PENA QUE NÃO  ATENDE  AO  REQUISITO  OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO  DO  REGIME  PRISIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM  BASE  NA  GRAVIDADE  CONCRETA  DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso,  firmou  orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao  recurso  adequado,  situação  que  implica o não-conhecimento da impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.II  -  O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE  n.  666.334/AM,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria referente  à  valoração  da  natureza  e  da  quantidade da droga na dosimetria  relativa  ao  delito  de  tráfico  de  entorpecentes  e,reafirmando  sua  jurisprudência,  fixou entendimento segundo o qual caracteriza  bis  in  idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena. III - De acordo com a sentença, o magistrado  majorou  a  pena-base  do  paciente  em  01  (um) ano de reclusão   e   100  (cem)  dias-multa,  em  razão  da  quantidade  e diversidade de drogas apreendidas, ao passo em que, na terceira fase não  considerou o privilégio descrito no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei  n.  11.343/2006, ao fundamento de que o paciente se dedicava às atividades  criminosas, lastreando-se, além da quantidade e natureza das  drogas  apreendidas,  nas demais circunstâncias da apreensão da droga.  Assim,  as  fundamentações  exaradas  são  adequadas ao caso concreto   e   justificam   o   afastamento  da  figura  do  tráfico privilegiado,  de  modo  que,  rever  esse  entendimento, para fazer incidir  a  causa especial de diminuição, demandaria revolvimento da matéria  fático-probatória,  procedimento  que,  a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. IV  -  Outrossim,  é  entendimento  desta  Corte  que  a  utilização concomitante  da  quantidade  de droga apreendida para a elevação dapena-base,  na  primeira fase da dosimetria, e para o afastamento daincidência  da  minorante  prevista  no  §  4º  do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Precedentes.V  -  No  que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre registrar  que  o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional  o  art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada  pela  Lei  n.  11.464/07, não sendo mais possível, portanto, afixação  de  regime  prisional  inicialmente  fechado  com  base  no mencionado   dispositivo.   Para  tanto,  devem  ser  observados  os preceitos  constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal. VI -Na   hipótese,   constata-se   que  o  regime  inicial  fechado  foi determinado  com  base  na  reprodução  das circunstâncias judiciais desfavoráveis   ao  paciente,  in  verbis:  "No  mais,  a  forma  de acondicionamento  da  grande  quantidade  e variedade de substâncias entorpecentes orientam a imediata ressocialização, sob pena de que oalcance exagerado da presunção da inocência imponha gravame à também constitucional missão de salvaguardar a segurança pública.[...]."Logo,  denota-se  que  a  quantidade  e a natureza dos entorpecentes foram  utilizadas  como  fundamentos a ensejar a aplicação do regime mais  danoso,  o  que  está  em consonância com o entendimento desta Corte,  ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do CódigoPenal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes.VII  -  Considerando a fixação da reprimenda em patamar superior à 4(quatro) anos de reclusão, inviável a substituição da pena privativade liberdade por restritiva de direitos (art.44, inciso I, do CódigoPenal).Habeas Corpus não conhecido.AcórdãoVistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Notas Quantidade de droga apreendida: 9,36 g de cocaína e 74,14 g demaconha.Referência LegislativaLEG:FED LEI:011343 ANO:2006*****  LDR-06      LEI DE DROGAS        ART:00033   PAR:00004   ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990*****  LCH-90      LEI DOS CRIMES HEDIONDOS        ART:00002   PAR:00001(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940*****  CP-40       CÓDIGO PENAL        ART:00033   PAR:00002   LET:B   PAR:00003   ART:00044        INC:00001   ART:00059Veja(NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - VALORAÇÃO EM FASES DISTINTAS -BIS IN IDEM)     STF - ARE 666334-AM (REPERCUSSÃO GERAL)           RHC 117990-ES     STJ - HC 352063-SP(NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)     STJ - AgRg no REsp 1255180-MG, STJ - HC 372973-SP, HC379203-SC(TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)     STJ - AgRg no REsp 1255180-MG(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE PROVAS)     STJ - HC 372973-SP, HC 379203-SC(REGIME INICIAL FECHADO - CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS)     STJ - HC 239999-MS, HC 271147-SP(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS)     STJ - HC 385934-SP, AgRg no HC 380021-SC

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