Áreas de Atuação

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Os atos que importam em improbidade administrativa estão previstos na Lei n° 8.429/1992.

Podem importar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, conceder ou aplicar indevidamente benefício financeiro ou tributário contrário à legislação, bem como atentar contra os princípios da administração pública.

LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES ADVOGADOS atua desde a fase investigativa, até a última instância judicial, praticando todos os atos que se fizerem necessários, na defesa dos interesses de seus clientes.