26.06.2018

Juíza aplica prescrição virtual e determina trancamento de ação penal

Mesmo sem previsão em lei, uma juíza do interior do Paraná decidiu aplicar a prescrição virtual, determinando o trancamento de ação penal contra uma mulher acusada de apropriação indébita.

Segundo a juíza Raphaella Benetti da Cunha Rios, da 1ª Vara Criminal de Arapongas (PR), o reconhecimento da prescrição antecipada é viável, diante da sua lógica. "Extinguir um processo em curso face à perda do direito material de punir constitui resultado lógico e inexorável", afirma.

O caso envolve uma mulher acusada de se apropriar de um carro de uma locadora em 2002. A denúncia oferecida pelo Ministério Publico foi recebida pela Justiça em 2004. Porém, a mulher não foi encontrada, e o processo foi suspenso em 2005, permanecendo o prazo prescricional parado por oito anos. Em 2013, houve a revogação automática do curso da prescrição, e o prazo voltou a contar. Somente em 2016 a acusada foi citada.

Na resposta à acusação, a defesa da acusada pediu que fosse reconhecida a prescrição antecipada da pretensão punitiva do Estado. 

Ao reconhecer a prescrição virtual, a juíza explicou que, considerando a realidade do caso, a pena possivelmente aplicada à acusada prescreveria em quatro anos. Ou seja, mesmo com todas as interrupções de prazo, a pena já estaria prescrita quando prolatada a sentença.

"Apesar de não prevista em lei e ser repudiada por muitos, viável a aplicação, face a sua extrema lógica. Imperioso concluir que não há motivo para persecução penal, não persistindo causa para movimentação de toda máquina judiciária hoje abarrotada de processos e pautas totalmente preenchidas, quando do resultado do provimento jurisdicional pleiteado será inócuo sob o aspecto prático", afirmou a juíza.

Clique aqui para ler a decisão.







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