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Tribunal Regional Federal da 4ª Região publica novas súmulas na área de Direito Penal


Súmula 122

"Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Súmula 123

"A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário."

Súmula nº 124

"O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade."

Súmula nº 125

"Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual."


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