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Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Luiz Felipe, alerta sobre prejuízos do projeto de recuperação fiscal dos Estados


O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, encaminhou carta aos Deputados Federais do Rio Grande do Sul demonstrando a extrema preocupação do Poder Judiciário com o projeto do Executivo que institui o Regime de Recuperação dos Estados  (PLC 343/2017) e as alterações propostas pelo relator da matéria, Deputado Pedro Paulo.

O magistrado explica que na hipótese de aprovação do conteúdo, na forma encaminhada pelo Governo Federal, o funcionamento do Judiciário será inviabilizado. Ele cita, por exemplo, o artigo 12º, determinando que durante a vigência da Recuperação Fiscal o saldo financeiro decorrente dos duodécimos repassados aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, apurado ao final do exercício, deve ser devolvido ao Caixa Único do Tesouro do Estado ou seu valor será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. Outro ponto destacado pelo Presidente diz respeito à alteração proposta pelo relator permitindo a possibilidade de transferências voluntárias de recursos entre os Poderes. Nesta questão o magistrado solicita o apoio dos parlamentares ao Destaque para Votação em Separado (DVS) 23, com efeito supressivo ao artigo 11 que trata deste método de repasse.

"Os recursos dos fundos do Judiciário têm origem em taxas judiciárias e na fiscalização dos Extrajudiciais, e são destinados às despesas de custeio e aos investimentos", alertou, acrescentando que se estes itens  não forem modificados ou rejeitados pela Câmara dos Deputados,  o Tribunal de Justiça poderá ter sérias dificuldades para a execução dos serviços prestados à sociedade e também em relação ao pagamento de vencimentos de magistrados e servidores da Justiça.


Desembargador Difini encaminhou carta aos Deputados Federais
afirmando que aprovação inviabilizará Judiciário gaúcho
(Foto: Arquivo/TJRS)

Confira a seguir a íntegra do texto remetido aos parlamentares:

"Prezado Senhor Deputado Federal:

Considerando o Plano de Recuperação Financeira para os Estados, Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, relato aos senhores minha preocupação, como Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RS, quanto às alterações no projeto, propostas pelo relator, Deputado Pedro Paulo.

A primeira no sentido de permitir que os estados realizem convênios caso ocorram situações de emergência, como desastres, e a segunda com o objetivo de abrir a possibilidade de transferências voluntárias de recursos entre os poderes.

Como uma tentativa de evitarmos tal risco, solicito o apoio dos Senhores para o destaque 23, um DVS apresentado pelo PSD com efeito supressivo ao Art. 11, o qual prevê o referido repasse. São necessários 257 votos para manter o texto. Nesse sentido, peço que os líderes permitam às suas bancadas votarem "não", absterem-se, ou até mesmo não votarem.

Os recursos dos fundos do Judiciário têm origem em taxas judiciárias e na fiscalização dos Extrajudiciais, e são destinados às despesas de custeio e aos investimentos. Na hipótese desses recursos serem destinados ao caixa único do Tesouro, o funcionamento do Poder Judiciário será inviabilizado, e será necessário que o repasse seja realizado pelo Poder Executivo, o que não ocorre atualmente.

De um lado, o Poder Judiciário tem como indispensável o acesso a tais recursos. De outro, eles não fariam a menor falta para o Poder Executivo, visto que não sanam a crise financeira do Estado.

 

Luiz Felipe Silveira Difini
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RS"


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