Voltar Imprimir Enviar Aumentar a fonte Fonte padrão Diminuir a fonte

Ministro julga inviável HC contra execução imediata da pena de Delúbio Soares


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 157360) feito pela defesa de Delúbio Soares, questionando decisão do Superior Tribunal de Justiça. A ação pedia a concessão de liminar para evitar a possibilidade de cumprimento da pena até a interposição de recursos especial (STJ) e extraordinário (STF).

Em sua decisão, o ministro entendeu que não há ilegalidade na execução imediata do acórdão de apelação que confirmou a condenação – entendimento adotado pelo STJ. “Cabe à defesa, se reputar conveniente, como, aliás, expressamente afirma que fará, requerer a tutela provisória diretamente aos órgãos jurisdicionais antecedentes, descabendo à Suprema Corte, nesta sede e momento, avaliar tais questões, sob pena de evidente e indevida supressão de instância”.

Leia a íntegra da decisão.


STF


Av. Guaíba 4690 - bairro Vila Assunção 

Zona Sul - Porto Alegre - RS - Brasil

CEP 91900-420 - Fones: (51) 3264-8393

WhatsApp: (51) 99881-8393

OAB/RS 5.368

atendimento@luizfelipemagalhaes.com.br

Atuação Nacional