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Encontro promovido pelo Conselho Federal aconteceu em Brasília, fixando o 20 de outubro como Dia de Luta pela Defesa das Prerrogativas dos Advogados


Encontro promovido pelo Conselho Federal aconteceu em Brasília, fixando o 20 de outubro como Dia de Luta pela Defesa das Prerrogativas dos Advogados

A partir do próximo ano, o 20 de outubro será classificado como o Dia Nacional de Luta pela Defesa das Prerrogativas dos Advogados, conforme decisão tomada em Brasília durante o 1º Encontro Nacional do Colégio de Presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas da OAB.

Além de estabelecer o 20 de outubro como o Dia Nacional de Luta pela Defesa das Prerrogativas, o grupo reunido em Brasília deliberaram pela realização de ações que certamente valorizarão a advocacia brasileira. A seguir, conheça as deliberações:

1- Fixação do dia 20 de outubro como o Dia de Luta pela Defesa das Prerrogativas dos Advogados

2 - Criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas dos Advogados, cuja regulamentação será realizada posteriormente através de Provimento 3- Elaboração de uma Cartilha Nacional de Defesa das Prerrogativas a ser lançada inicialmente na página eletrônica da OAB

4- Criação de um link na página da OAB da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, para se lançar a Cartilha de Prerrogativas e Revista de Defesa das Prerrogativas

5- Criação de uma Revista virtual de Defesa das Prerrogativas, com a inclusão de artigos e notícias sobre atos e ações em favor das prerrogativas dos advogados levadas a efeito pelo Conselho Federal e pelas Seccionais

6- Criação de um banco de dados, a ser incluído no link da página do Conselho Federal com decisões proferidas pelo País todo acerca da defesa das prerrogativas dos advogados

7- Inclusão nas Conferências Estaduais e na Conferência Nacional de um painel específico sobre Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Valorização da Advocacia

8- Realização de cursos, seminários e palestras aos novos advogados, quando ingressam nos quadros da OAB, acerca das Prerrogativas dos Advogados

9- Lutar pela inclusão na grade dos cursos de Direito da matéria Ética e Disciplina Profissional e Defesa das Prerrogativas dos Advogados

10- Lutar pela implementação nos concursos públicos destinados a advogados e bacharéis de questões atinentes às Prerrogativas dos Advogados

11- Realização de Desagravos Públicos nos locais do agravo, e não na sede da OAB, sendo que, nestes desagravos, quando houver repercussão geral, que a Comissão Nacional se faça representar por alguns de seus membros

12- Realização de Desagravo Público na cidade de Inajá, no Estado de Pernambuco

13- Além dos Desagravos, que as Comissões de Defesa das Prerrogativas intentem Ações de Reparação de Danos Morais contra a autoridade autora do agravo; Ações Penais por Abuso de Autoridade; Representações perante o CNJ, ou CNMP, e Representações perante o Ministério Público para ações cabíveis

14- Buscar a inclusão, nos Regimentos Internos dos Tribunais, de especificação sobre a necessidade da disponibilidade do tempo integral aos advogados fazerem sustentação oral, independentemente no número de partes e advogados

15- Buscar a Revisão da Súmula Vinculante n. 14

16.- Buscar via judicial a inaplicabilidade do artigo 265 do CPP a advogados

17- Elaboração e distribuição pelo Conselho Federal do cartaz Os Dez Mandamentos das Prerrogativas a todas as Seccionais

18- Construir, na parte frontal do prédio do Conselho Federal em Brasília, uma placa ou toten com a transcrição do artigo 133 da Constituição Federal

19- Contratação pelas Seccionais de advogados para auxiliarem as Comissões de Defesa das Prerrogativas, contando para isso, com ajuda do Conselho Federal

20- Enfrentar judicialmente o artigo 6º, da IN 36/2010, da Polícia Federal, que cerceia as prerrogativas dos Advogados

21- Elaboração e divulgação pelo Conselho Federal de Nota de Repúdio contra autoridades que insistem na gravação de som e de imagem em presídios brasileiros das reuniões entre advogados e clientes presos

22- Participação de todos os presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas das Seccionais nas reuniões da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas

23- Estabelecer um calendário semestral para a reunião do Colégio de Presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas dos estados brasileiros

24- Criação de uma rede de comunicação virtual entre os presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas das Seccionais, com os membros da Comissão Nacional

25- Criar uma capa diferenciada para os processos que envolvem matéria atinente às Prerrogativas para dar maior celeridade aos mesmos

26- Representar ao CNMP para determinar aos Procuradores e Promotores o livre exercício profissional no âmbito do MP quando da tramitação de Inquéritos Civis Públicos

27- Criação de uma campanha nacional de defesa das prerrogativas com a distribuição de adesivos a todos os advogados brasileiros, cujo mote de campanha deve ser estudado pela Diretoria do Conselho Federal em conjunto com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas

PARTICIPAÇAO

O Encontro teve atividades coordenadas pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, Francisco Anis Faiad. Também participaram do evento, o vice-presidente da referida Comissão, Guilherme Octávio Batochio e os demais integrantes: Délio Lins e Silva, Emerson Davis Leônidas Gomes, Luciano Mtanios Hanna, Luiz Felipe Mallmann de Magalhães e Welton Roberto.

Além de Clodoaldo Júnior, representante da OAB/SE, participaram ativamente dos debates os Presidentes das Comissões das Seccionais de todos os Estados: Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB/AL), Fábio Gouvea Sá (OAB/AM), Antonio Sérgio Gonçalves Reis (OAB/BA), Sandoval Curado Jaime (OAB/DF), Paulo Gonçalves (OAB/GO), Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA), Rodrigo Octávio Soares Pacheco (OAB/MG), Ademar Amâncio Pereira Machado (OAB/MS), João Batista Cavalcante da Silva (OAB/MT), Edilson Norões Santiago, (OAB/PA), Jeferson Fernandes Pereira (OAB/PB), Maurício Bezerra Alves Filho (OAB/PE), Antomar Gonçalves Filho (OAB/PI), Juliano José Breda (OAB/PR), Fernanda Lara Tortima (OAB/RJ), Aldo de Medeiros Lima Filho (OAB/RN), Domingos Henrique Baldani Martin (OAB/RS), Oscar Sérgio de Figueiredo e Silva (OAB/SC), Clodoaldo Andrade Junior (OAB/SE), Antonio Fernandes Ruiz Filho (OAB/SP), Rubens Dario Lima Câmara (OAB/TO), além de outros advogados interessados na temática, convidados pela comissão organizadora do evento.


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