Regime fechado é aquele pelo qual a execução da pena deverá ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média. Iniciará o cumprimento neste regime, o condenado a pena superior…
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Não há mais a obrigatoriedade de pessoas condenadas por crime de tráfico de drogas iniciarem o cumprimento da pena no regime fechado, ou seja, a execução da pena ser em…
Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Ocorre, que é ilegal a interceptação das conversas telefônicas do advogado com seu cliente, bem como…
Introdução Foi publicada no Diário Oficial da União em 28.05.2009 a Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 449/2008. Referida…