Áreas de Atuação
DIREITO CRIMINAL
O Escritório de Advocacia LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES ADVOGADOS presta serviços no campo da advocacia criminal, através de seu diretor - além de equipe qualificada de advogados criminalistas - o experiente advogado criminalista Luiz Felipe Mallmann de Magalhães , o qual é referência nacional na advocacia criminal, bem como atuante nas maiores, mais complexas e relevantes operações criminais do Brasil, tais como a Operação Lava Jato. Além disso, fora homenageado em diversos Estados e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil por sua atuação em favor da advocacia brasileira, bem como é Conselheiro Titular da OAB/RS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul), membro do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pós-graduado em direito penal e processo penal, autor de diversos materiais jurídicos (livros etc), recebeu a distinção internacional da “Best Lawyers”, edição 2021, como um dos advogados criminalistas mais admirados do país, entre muitos outros.
Presta serviços de forma preventiva e defensiva. Presta ainda, serviços de amparo à vítima.
ATUAÇÃO PREVENTIVA
Consultoria em matéria criminal, respondendo consultas, elaborando pareceres e participando de negociações e operações comerciais, financeiras, bem como nas áreas de licitações, gestão pública em geral e demais situações, visando reduzir os espaços de incidência de normas penais.
ATUAÇÃO DEFENSIVA
Atuação em Inquéritos Policiais, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Processos de Cassação de Mandato e Impeachment, Processos Administrativos Disciplinares (PADs), Processos Criminais em Primeira e Segunda Instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais) e perante os Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
Atua em todas áreas da advocacia criminal, com ênfase aos casos envolvendo:
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional;
Crimes contra a Administração Pública (ex: peculato, corrupção, advocacia administrativa, contrabando, descaminho, sonegação de contribuição previdenciária,...);
Crimes de Estelionato;
Crimes de Lavagem de Dinheiro;
Crimes de Sonegação Fiscal;
Crimes Informáticos e outras tipificações afins;
Crimes Falimentares;
Crimes contra a Economia e as Relações de Consumo;
Crimes Licitatórios;
Crimes contra o Meio Ambiente;
Crimes contra a Previdência Social;
Crimes Societários;
Crimes de Tráfico Internacional de Drogas;
Crimes no exercício da Medicina e da Odontologia;
Crimes contra o Mercado de Capitais;
Crimes Eleitorais;
Criptomoedas;
Atuação em processos do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
AMPARO À VÍTIMA
Serviços de amparo à vítima, acompanhando investigações, auxiliando o Ministério Público nas hipóteses de ação pública, bem como propondo as devidas ações penais privadas, quando for o caso.
O trabalho, visa proteger os interesses da vítima, buscando de forma eficaz responsabilizar os autores do fato, ou seja, aqueles que a prejudicaram.
Agende uma consulta com o Dr. Luiz Felipe Mallmann de Magalhães, através de nossa central (51) 3519-7845 ou via nosso WhatsApp (51) 99881-8393.
- Ministro Dias Toffoli - Presidente
- Ministro Luiz Fux - Vice-Presidente
- Ministro Celso de Mello - Decano
- Ministro Marco Aurélio
- Ministro Gilmar Mendes
- Ministro Ricardo Lewandowski
- Ministra Cármen Lúcia
- Ministra Rosa Weber
- Ministro Roberto Barroso
- Ministro Edson Fachin
- Ministro Alexandre de Moraes
![]() ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO SP242506 MARCELA VENTURINI DIORIO SP271258 FLAVIA GUIMARAES LEARDINI SP256932 CAROLINA DA SILVA LEME SP312033 FELIPE CHIAVONE BUENO SP390905 LUIS FELIPE BARBOSA HERINGER DF056222 JOãO RAFAEL DE OLIVEIRA PR056722 GUSTAVO ALBERINE PEREIRA PR054908 |
![]() |
![]() THEODOMIRO DIAS NETO SP096583 ELAINE ANGEL SP130664 MONICA BAHIA ODEBRECHT BA011436 MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO RJ071229 PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO SP309369 LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI SP386691 BRUNA SANSEVERINO SP390505 |
![]() LEANDRO ALTÉRIO FALAVIGNA SP222569 ANDREA VAINER SP305946 LUIS CARLOS DIAS TORRES SP131197 |
![]() CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO SP146100 ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA SP192951 ELISE OLIVEIRA REZENDE SP285624 GERALDO MAGELA DE MORAES VILACA NETTO BA018385 TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS PR056300 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO PR083616 |
![]() JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES SP288586 CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE SP252248 AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO SP119016 |
![]() CRISTIANO ZANIN MARTINS SP172730 ANA PAOLA HIROMI ITO SP310585 ISABELLA LEAL PARDINI SP296072 LUIS FELIPE VILLACA LOPES DA CRUZ SP271419 MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO PR008749 LUIZ CARLOS DA ROCHA PR013832 |
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![]() LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER SP235045 ALBERTO ZACHARIAS TORON SP065371 CHRISTIAN LAUFER PR041296 INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA SP375482 THARIN REGINA REFFATTI PR063835 RENATO MARQUES MARTINS SP145976 LUISA MORAES ABREU FERREIRA SP296639 |
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![]() JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA SP107106 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY PR044119 DANIEL LAUFER PR032484 RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA SP174378 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA SP234928 VERONICA CARVALHO RAHAL SP316334 FABIANA SANTOS SCHALCH SP393243 |
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![]() CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO SP303058 LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI SP368980 CAMILA NICOLETTI DEL ARCO SP378423 ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES DF001465 CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU DF018074 IGOR MARQUES PONTES SP184994 ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA PR064295 BRUNA ARAUJO AMATUZZI PR057632 EDWARD ROCHA DE CARVALHO PR035212 NIKOLAI OLCHANOWSKI PR078396 |
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![]() LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO BA014790 NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA BA049452 |
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![]() RENE ARIEL DOTTI PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ PR035220 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI PR040675 RAFAEL FABRICIO DE MELO PR041919 LUIS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR PR045531 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO PR050605 BRUNO MALINOWSKI CORREIA PR063705 |
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https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2019/10/lula.pdf
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR
APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (AUTOR)
APELANTE: CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL (RÉU)
ADVOGADO: ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO (OAB SP242506)
ADVOGADO: MARCELA VENTURINI DIORIO (OAB SP271258)
ADVOGADO: FLAVIA GUIMARAES LEARDINI (OAB SP256932)
ADVOGADO: CAROLINA DA SILVA LEME (OAB SP312033)
ADVOGADO: FELIPE CHIAVONE BUENO (OAB SP390905)
ADVOGADO: LUIS FELIPE BARBOSA HERINGER (OAB DF056222)
ADVOGADO: JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB PR056722)
ADVOGADO: GUSTAVO ALBERINE PEREIRA (OAB PR054908)
APELANTE: FERNANDO BITTAR (RÉU)
ADVOGADO: LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045)
ADVOGADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371)
ADVOGADO: CHRISTIAN LAUFER (OAB PR041296)
ADVOGADO: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB SP375482)
ADVOGADO: THARIN REGINA REFFATTI (OAB PR063835)
ADVOGADO: RENATO MARQUES MARTINS (OAB SP145976)
ADVOGADO: LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB SP296639)
APELANTE: LUIZ INACIO LULA DA SILVA (RÉU)
ADVOGADO: CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB SP172730)
ADVOGADO: ANA PAOLA HIROMI ITO (OAB SP310585)
ADVOGADO: ISABELLA LEAL PARDINI (OAB SP296072)
ADVOGADO: LUIS FELIPE VILLACA LOPES DA CRUZ (OAB SP271419)
ADVOGADO: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (OAB PR008749)
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA (OAB PR013832)
APELANTE: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO (RÉU)
ADVOGADO: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106)
ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119)
ADVOGADO: DANIEL LAUFER (OAB PR032484)
ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA (OAB SP174378)
ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928)
ADVOGADO: VERONICA CARVALHO RAHAL (OAB SP316334)
ADVOGADO: FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243)
APELANTE: JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI (RÉU)
ADVOGADO: CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO (OAB SP303058)
ADVOGADO: LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB SP368980)
ADVOGADO: CAMILA NICOLETTI DEL ARCO (OAB SP378423)
ADVOGADO: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB DF001465)
ADVOGADO: CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU (OAB DF018074)
ADVOGADO: IGOR MARQUES PONTES (OAB SP184994)
ADVOGADO: ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB PR064295)
ADVOGADO: BRUNA ARAUJO AMATUZZI (OAB PR057632)
ADVOGADO: EDWARD ROCHA DE CARVALHO (OAB PR035212)
ADVOGADO: NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396)
APELANTE: PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO (RÉU)
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB BA014790)
ADVOGADO: NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA (OAB BA049452)
APELANTE: ROBERTO TEIXEIRA (RÉU)
ADVOGADO: CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB SP172730)
ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB SP023183)
ADVOGADO: RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB SP162093)
23/10/2019 DESPADEC
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41571833821224125018765768011&evento=489&k… 2/3
ADVOGADO: FAUSTO LATUF SILVEIRA (OAB SP199379)
ADVOGADO: JORGE URBANI SALOMAO (OAB SP274322)
ADVOGADO: MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB SP351734)
ADVOGADO: REGINA MARIA BUENO DE GODOY (OAB SP183207)
ADVOGADO: BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474)
ADVOGADO: PAOLA MARTINS MOREIRA (OAB DF057746)
ADVOGADO: KARLA DUTRA TORRES (OAB RJ158000)
ADVOGADO: LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192)
APELANTE: EMILIO ALVES ODEBRECHT (RÉU)
ADVOGADO: THEODOMIRO DIAS NETO (OAB SP096583)
ADVOGADO: ELAINE ANGEL (OAB SP130664)
ADVOGADO: MONICA BAHIA ODEBRECHT (OAB BA011436)
ADVOGADO: MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB RJ071229)
ADVOGADO: PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO (OAB SP309369)
ADVOGADO: LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI (OAB SP386691)
ADVOGADO: BRUNA SANSEVERINO (OAB SP390505)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
APELANTE: EMYR DINIZ COSTA JUNIOR (RÉU)
ADVOGADO: CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA
APARICIO (OAB SP146100)
ADVOGADO: ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (OAB SP192951)
ADVOGADO: ELISE OLIVEIRA REZENDE (OAB SP285624)
ADVOGADO: GERALDO MAGELA DE MORAES VILACA NETTO (OAB BA018385)
ADVOGADO: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300)
ADVOGADO: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616)
APELADO: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS (RÉU)
ADVOGADO: LEANDRO ALTÉRIO FALAVIGNA (OAB SP222569)
ADVOGADO: ANDREA VAINER (OAB SP305946)
ADVOGADO: LUIS CARLOS DIAS TORRES (OAB SP131197)
APELADO: ROGERIO AURELIO PIMENTEL (RÉU)
ADVOGADO: JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES (OAB SP288586)
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE (OAB SP252248)
ADVOGADO: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB SP119016)
APELADO: OS MESMOS
INTERESSADO: ALEXANDRINO DE SALLES RAMOS DE ALENCAR (RÉU)
ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH
ADVOGADO: RODRIGO MALUF CARDOSO
ADVOGADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO
ADVOGADO: CAMILE ELTZ DE LIMA
ADVOGADO: LUIZA FARIAS MARTINS
ADVOGADO: GUSTAVO KOJI MAEDA
ADVOGADO: RODRIGO JACOB CAVAGNARI
ADVOGADO: THIAGO TIBINKA NEUWERT
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MERLIN
INTERESSADO: MARCELO BAHIA ODEBRECHT (RÉU)
ADVOGADO: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
ADVOGADO: EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO: THIAGO TIBINKA NEUWERT
ADVOGADO: JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA
ADVOGADO: DIOGO UEHBE LIMA
ADVOGADO: IGOR MARQUES PONTES
ADVOGADO: RODRIGO JACOB CAVAGNARI
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MERLIN
DESPACHO/DECISÃO
23/10/2019 DESPADEC
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41571833821224125018765768011&evento=489&k… 3/3
5021365-32.2017.4.04.7000 40001436232 .V7
Considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal
Federal nos julgamentos dos HC's nºs 157.627 (Aldemir Bendine) e
166.373 (Márcio de Almeida Ferreira), a respeito da ordem de
apresentação de alegações finais em processos em que há corréus
colaboradores, entendo adequado o enfrentamento do tema como
preliminar de julgamento, em Questão de Ordem pela 8ª Turma.
Para tanto, indico a sessão de 30/10/2019 para inclusão
em mesa para julgamento exclusivamente com relação à referida
questão prejudicial de mérito.
Intimem-se as defesas, a assistente e o Ministério
Público Federal pelo meio mais expedito.
Certifique-se.
Retornem conclusos.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do
artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº
17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível
no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o
preenchimento do código verificador 40001436232v7 e do código CRC b6426c0c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 23/10/2019, às 9:37:17
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STJ anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular
6ª turma entendeu não ser possível fazer analogia entre a interceptação telefônica e a medida de emparelhamento, por ausência de similaridade entre os dois sistemas de obtenção de provas.
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