O Plenário aprovou, por 290 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 144/07, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que determina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos contratos de seguro, pelo município no qual esteja o bem ou pessoa segurada.
O projeto evita que o pagamento do imposto seja centralizado na matriz da seguradora, como acontece hoje. O objetivo da proposta é beneficiar os municípios que atualmente deixam de arrecadar ISS por causa dessa sistemática.
Agora, a matéria segue para o Senado.
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