Receita veta a inclusão de sete categorias no supersimples

A Receita Federal vetou 7 das 13 novas atividades empresariais de serviços que deveriam passar a pagar menos impostos, a partir de 1º de janeiro de 2009, de acordo o texto original do projeto 02/2007, aprovado anteontem pela Câmara Federal. Novo lobby será feito no Senado para reverter a exclusão relativa à ampliação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde dezembro de 2006.

Além de criar a figura do Microemprendedor Individual, as alterações aprovadas na Lei Geral da Pequena e MicroEmpresa incluíram seis categorias no Supersimples, o sistema simplificado e reduzido que inclui seis tributos federais, um estadual e um municipal.

São os seguintes os novos serviços incluídos no Supersimples: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; serviços de decoração de interiores e paisagismo.

Foram excluídos os seguintes que estavam na versão inicial da proposta: provedores de acesso a redes de comunicação; escritórios de serviços contábeis; representação comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade e assessorias de imprensa.

As novas categorias beneficiadas passarão a desfrutar das vantagens do Supersimples, que inclui oito tributos numa única alíquota global que varia de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e seu faturamento. Os tributos reunidos pelo Supersimples que podem ser pagos em uma só guia são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), contribuição patronal para a Previdência Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Para aprovar as principais inovações da proposta, como a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), que regulariza os empreendedores informais, os defensores da ampliação das regras do Supersimples tiveram de recuar diante da pressão do governo. Sob a orientação da Receita Federal, os líderes da base aliada afirmaram que ou eles aceitavam a exclusão das 7 categorias ou nada seria aprovado.

“Era minha vontade que entrassem, por exemplo, as agências de publicidade. Não foi possível neste momento, mas avançamos aos poucos”, disse o deputado federal Cláudio Antônio Vignatti (PT-SC), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), secretário-geral da Frente, usou o mesmo tom. “Tivemos de deixá-las fora, minutos antes da votação, do contrário não aprovávamos os projetos.”

O lobby das micro e pequenas empresas espera virar o jogo no Senado, onde conta com o engajamento do senador Adelmir Santana (DEDM-DF), presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae.

Vignatti ressaltou o fato de o texto aprovado ter contemplado o pleito das academias de ginástica, que foram mudadas de tabela no Supersimples, ou seja, passaram da 5 (cujos valores de contribuição são mais elevados) para a 3 cujos impostos são mais baixos, calculados para o segmento prestador de serviços. Também foram beneficiadas com melhoria de tabela empresas de vigilância, limpeza e conservação; contadores e montadoras de estandes para feiras, produção cultural e artística e produção cinematográfica e de artes cênicas. “Tenho estatísticas que demonstram que 80% das pessoas que freqüentam academias cumprem orientações médicas; portanto, estamos beneficiando uma questão de saúde pública”, argumenta Vignatti.

A sessão da noite de quarta-feira também modificou “paradigmas”, de acordo com o texto, quanto à cobrança de impostos utilizando critérios de empregabilidade. “A idéia é beneficiar as empresas que mais contratam”, destaca Hauly. Pela nova redação, as empresas que gastem a partir de 40% com o pagamento de empregados terão uma alíquota menor de imposto.

Para Vignatti, outro aspecto relevante fica por conta da autorização para novo parcelamento especial destinado ao ingresso de micros e pequenas empresas no Supersimples. O prazo é de 100 meses e abarca débitos com União, estados e municípios. “Essa é uma porta de entrada pela qual aguardam 570 mil empresas brasileiras”, comemora.