O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, em julgamento realizado ontem (13/8), o empresário Roberto de Assis Moreira de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e de crime de lavagem de dinheiro. A decisão da 7ª Turma foi unânime.
Conforme a relatora da decisão, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu comprovar a efetiva existência de recursos financeiros nas contas bancárias de Assis no exterior nas datas de 31/12/2002 e 31/12/2003. “A ausência desses dados impede a verificação da violação do dever dos acusados de prestar declarações ao Banco Central (Bacen)”, afirmou a magistrada.
Segundo Salise, “o fato de o dinheiro estar investido numa off shore ou depositado numa conta bancária no exterior não declarada ao fisco não significa absolutamente que esse dinheiro seja proveniente de crime contra o Sistema Financeiro Nacional”.
O MPF também denunciou Assis por realizar operações de câmbio no valor de US$ 884.496,00, equivalentes, em 2003, a cerca de R$ 2.600.000,00, e entrar com esses valores no país ilegalmente, sem informar ao Bacen.
Nesse caso, a juíza ressaltou que o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) não permite que contratos de câmbio sejam registrados pela pessoa física, sendo esta ação de responsabilidade da pessoa jurídica que realizou a operação. “Não tinha o réu, neste caso, o dever legal de prestar qualquer informação, não podendo ser condenado pela sonegação desta”, concluiu a magistrada.