Recentemente publicada, a Portaria Normativa nº 18, da AGU, regulamenta o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) nos casos de Improbidade Administrativa, ao qual atribuiu-se natureza sancionatória e reparatória. O…
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O advogado Luiz Felipe Mallmann de Magalhães, participou na manhã desta segunda-feira (26), de uma reunião extraordinária, que teve o objetivo de encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um…
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